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Dorchester Center, MA 02124
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Monday to Friday: 7AM - 7PM
Weekend: 10AM - 5PM
Garantir o direito à moradia digna, reforçando o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e o programa Minha Casa Minha Vida, utilizando instrumentos de aplicação da função social da propriedade, a fim de que esses projetos tenham sustentabilidade e…
Assegurar a regularização fundiária em territórios envolvendo povos e comunidades tradicionais e periféricas e a regularização fundiária urbana e rural de interesse social (REURB’s) em territórios, com participação popular assegurando o direito à cidade por meio da criação de Zonas…
Construir plano nacional de regularização fundiária e cogestão socioambiental de territórios indígenas, quilombolas, ribeirinhos e demais comunidades tradicionais e periféricas junto a um amplo sistema de áreas protegidas acelerando demarcação e homologação de territórios indígenas, titulação de territórios quilombolas, fiscalização…
